ORIENTAÇÕES ACTP 2014

 

COMO SOLICITAR UMA TRADUÇÃO JURAMENTADA?

COMO FUNCIONA O TRABALHO DE UM TRADUTOR PÚBLICO?

Algumas pessoas têm dúvida ao solicitar uma tradução juramentada. Por isso elaboramos este informativo para orientação sobre os termos utilizados em conexão com a tradução juramentada e os passos para a contratação de um tradutor juramentado:

O que é?

tradução “juramentada”, tradução “pública” e tradução “oficial”: são todos termos utilizados para se referir à tradução (ou versão) realizada por um Tradutor Público consursado e nomeado pela Junta Comercial de seu Estado;
versão: é a passagem do português para a língua estrangeira na forma escrita;
tradução: é a passagem da língua estrangeira para o português na forma escrita;
interpretação: é a passagem de uma língua para outra na forma oral;
lauda: equivale a 1.250 caracteres com espaços (25 linhas de 50 toques cada);
emolumentos: são os preços praticados.

Nota: Neste informativo, para simplificar, usamos o termo “tradução”, mas todos os comentários aplicam-se, igualmente, à contratação de uma versão.

Como encontrar um tradutor juramentado?

• Você pode receber indicações de nomes de tradutores de fontes variadas, mas a única lista oficial completa e atualizada dos tradutores concursados e habilitados no Estado, incluindo seus respectivos contatos, é encontrada nesta página (no menu você poderá clicar na língua de interesse para consultá-los);
• Uma vez identificado o tradutor e confirmado seu cadastro na JUCESC, você deverá entrar em contato diretamente com ele(a), uma vez que os tradutores juramentados são profissionais autônomos;
• Recomendamos aos clientes que entrem em contato com o tradutor durante a semana, em horário comercial, exceto nos casos de urgência, a fim de respeitar a privacidade do profissional.

Quanto custa uma tradução juramentada? Como posso obter uma estimativa de custo?

• O preço da tradução é determinado, rigorosamente, pela tabela publicada pela JUCESC nesta página (link “Tabela de Emolumentos Tradutores Públicos”) e é baseado no número de laudas do texto final;
• Uma lauda, de acordo com a Resolução 02/13 da JUCESC, corresponde a uma página com 25 linhas e 50 toques por linha. Essa definição, no entanto, se aplicava a trabalhos datilografados. Como hoje utilizamos o computador, chegou-se à convenção de que 1 lauda equivale a 1.250 caracteres com espaços (a maior parte dos editores de texto tem uma opção para contagem de caracteres - se o seu documento estiver em formato editável, você pode fazer a experiência de ver como isso funciona e ter uma ideia de quantas laudas tem o seu original). Lembre-se, no entanto, de que o preço da tradução é baseado no número de laudas da tradução, e não do documento original;
• A tabela da JUCESC estabelece valores diferentes para tradução e versão;
• A tabela estabelece, ainda, valores diferentes para documentos considerados simples (tabela A), técnicos (tabela B) e complexos ou de difícil leitura (tabela C). A descrição desses documentos e os valores correspondentes podem ser consultados nesta página no link “Tabela de Emolumentos Tradutores Públicos”;
• No caso de seu documento totalizar menos de 1.250 caracteres depois de traduzido, será cobrado o valor correspondente a uma lauda, que é o preço mínimo estabelecido pela JUCESC;
• Além de trazer valores diferenciados dependendo da natureza e do grau de complexidade dos documentos a serem traduzidos, a tabela da JUCESC também permite que o tradutor cobre uma taxa de urgência ou extrema urgência, dependendo do prazo solicitado pelo cliente para a realização da tradução;
• Para poder ter uma noção do valor dos serviços, você deverá apresentar ao tradutor os documentos a serem traduzidos (entregues em mãos, pelo correio ou em cópia legível por e-mail) e pedir um orçamento estimativo;
• Nenhum tradutor pode, por lei, determinar de antemão o preço exato do serviço. A estimativa apresentada pelo tradutor é uma previsão do tamanho da tradução final feita com base na análise do seu documento, portanto é comum haver uma variação entre o valor estimado e o valor final;
• Não há necessidade de “cotação” com vários tradutores pois os preços são iguais para todos por serem tabelados pela JUCESC. O valor a pagar será exatamente proporcional ao número de caracteres da tradução. A legislação proíbe expressamente que o tradutor conceda qualquer desconto em relação aos valores estabelecidos na tabela (Decreto 13.609/43, Art. 35, parágrafo único), sujeitando-o, inclusive, a multas e penalidades caso o faça. Da mesma forma, ele não pode impor acréscimos que não os de urgência e extrema urgência (conforme descrito mais abaixo).

A quem devo pagar? Posso solicitar recibo ou Nota Fiscal?

• As condições comerciais de pagamento devem ser combinadas com o tradutor no momento da contratação. Normalmente o tradutor solicita o pagamento de um sinal para contratação dos serviços, vinculando a confirmação da contratação a esse pagamento. O pagamento do saldo devido é feito na entrega do serviço;
• O tradutor é um profissional autônomo e, como pessoa física, emite um Recibo Simples ou um Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), e não uma Nota Fiscal. Para emitir o recibo, o tradutor precisará de seu nome completo e CPF. No caso de empresas, o nome empresarial e CNPJ.

Que tipo de documento pode ser traduzido? Preciso entregar o original ao tradutor? Posso mandar os documentos pelo correio ou por e-mail?

• Não há restrição alguma aos tipos de documento que podem ser traduzidos. Você pode traduzir documentos particulares, comerciais, técnicos, oficiais e outros;
• A tradução pode ser feita a partir do documento original ou de cópias, autenticadas ou não, no entanto o tradutor é obrigado a descrever, na tradução, em que tipo de documento se baseou para realizar o trabalho (ou seja, se a tradução foi feita a partir de uma cópia digitalizada do documento, o tradutor declarará esse fato na tradução). É recomendável verificar se o documento tem características de segurança (por exemplo: marcas d'água, impressões holográficas) que não aparecem na cópia, uma vez que, na tradução juramentada, todas essas características devem ser descritas.

Quanto tempo leva para uma tradução ficar pronta?

• O prazo de entrega também deverá ser combinado com o tradutor no momento da contratação dos serviços; esse prazo pode variar de um tradutor para outro, pois normalmente depende do volume de trabalho que o tradutor já tem contratado no momento da solicitação;
• A lei considera que o tradutor está atendendo prontamente às funções de tradução de textos quando o serviço for executado à proporção de 2 (duas) laudas por dia. Esse cálculo, no entanto, será feito a partir da disponibilidade do tradutor. Como os tradutores normalmente têm serviços contratados com diversos clientes no mesmo momento, é necessário consultar previamente o tradutor sobre a possibilidade de realização do serviço no prazo desejado pelo cliente na consulta. Negociações podem ser feitas em termos de prazo mas não será somente o tamanho do seu documento a defini-lo pois o tradutor tem uma agenda que obedece a uma fila por ordem de contratação;
• O prazo de entrega das traduções deve sempre ser contado a partir do momento em que houver a confirmação do serviço (com pagamento do sinal, se for essa a condição comercial contratada) e que os documentos tiverem sido entregues ao tradutor;
• Se você tem urgência de fato, deverá explicitar isso ao tradutor que, nesse caso, lhe apresentará um prazo bem curto mediante aplicação da “taxa de urgência”, um acréscimo de 100% no valor. De acordo com a Resolução 02/13 da JUCESC, entende-se por serviço urgente aquele executado e posto à disposição do interessado dentro dos seguintes prazos:
- 4 horas para uma lauda (1.250 caracteres);
- 8 horas para duas laudas;
- 12 horas para três laudas e assim sucessivamente e proporcionalmente, entendendo-se pela expressão “horas” o horário comercial oficial nos Municípios do Estado de Santa Catarina.
• O tradutor pode ainda aplicar um acréscimo de 150% como taxa de “extrema urgência” caso o serviço seja executado aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, e fora do horário comercial do Estado de Santa Catarina.

Quais as características de uma tradução juramentada?

• O tradutor irá traduzir seu documento conforme as normas estabelecidas pelo Decreto nº 13.609 e pela Instrução Normativa DREI (Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração) nº 17;
• Devem constar da tradução, por força de lei:
- A assinatura do tradutor e sua identificação (nome completo e matrícula na JUCESC);
- O carimbo ou chancela do tradutor;
- O número da tradução e o número da página e do livro em que ela foi transcrita;
- O número de caracteres do texto depois de traduzido, o número de laudas equivalente e o valor correspondente em reais, com menção à tabela da JUCESC utilizada;
• É desejável, ainda, que a tradução contenha:
- Uma descrição do documento traduzido, incluindo eventuais características de segurança (como marcas d'água, impressões em tinta holográfica e outros);
- Uma declaração do tradutor de que o texto representa uma tradução fiel da totalidade do documento apresentado;
- A descrição de brasões, selos, carimbos, rasuras, autenticações, assinaturas e rubricas;
- Menção às partes ilegíveis, que jamais deverão ser ditadas pelo cliente ou presumidas/inventadas pelo tradutor.
• O tradutor pode, a pedido do cliente, não traduzir informações que não sejam relevantes para o fim a que se destina o documento, mas as mesmas deverão ser mencionadas pelo tradutor de forma clara;
• O tradutor pode, ainda, carimbar o verso do documento traduzido informando o número da tradução ao qual está vinculado esse documento. Essa prática protege tanto o cliente quanto o tradutor em caso de separação do documento original da tradução e imprime ao documento uma marca de valor histórico e oficial, sendo o tradutor juramentado investido de fé pública em todo o território nacional.

Como eu recebo a minha tradução e como ocorre a devolução dos documentos que deixei com o tradutor?

• Quando pronta, a sua tradução poderá ser retirada pessoalmente ou enviada pelo correio, conforme combinado com o tradutor no momento da contratação. Caso você não possa retirá-la no escritório do tradutor, ele poderá - desde que combinado previamente - encaminhá-la a você pelos correios ou por outro meio de sua preferência. Nesse caso o tradutor poderá pedir o reembolso antecipado dos custos associados ao envio.

 

Este informativo foi elaborado pela ACTP (Associação Catarinense dos Tradutores Públicos), entidade sem fins lucrativos que se empenha pela transparência, ética e qualidade dos serviços prestados pelos profissionais da tradução pública em Santa Catarina. O tradutor associado participa de eventos e encontros periódicos nos quais mantém discussões permanentes sobre a prática tradutória. Todo profissional vinculado à associação afixa aos documentos um selo da ACTP. Entre no site www.actp.com.br para conhecer melhor os membros da associação.

Florianópolis, 21 de maio de 2014.
Valéria Isoppo
Presidente da ACTP

2013 Associação Catarinense de Tradutores Públicos ESTÚDIO